Flashcard FC744236
A gratuidade na expedição de cédula de identidade individual é adicional às gratuidades previstas na Constituição Federal?
Constituição do Estado do Ceará
A gratuidade na expedição de cédula de identidade individual é adicional às gratuidades previstas na Constituição Federal?
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Resposta
Sim. A gratuidade é adicional às demais gratuidades previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade individual.
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