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Qual acréscimo mínimo deve ser pago pelo serviço extraordinário prestado pelo servidor público?
Constituição do Estado do Ceará
Qual acréscimo mínimo deve ser pago pelo serviço extraordinário prestado pelo servidor público?
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Resposta
O serviço extraordinário deve ser remunerado, no mínimo, com cinquenta por cento a mais em relação ao valor do trabalho normal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - São direitos do servidor público, entre outros:
I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III – salário-família para os seus dependentes;
IV – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
V – repouso semanal remunerado;
VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
VII –gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal;
VIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
IX – participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, a ser regulamentada por lei;
X – direito de reunião em locais de trabalho, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares;
XI – liberdade de filiação político-partidária;
XIV – a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
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