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Em que condição é permitido ao servidor público o direito de reunião em locais de trabalho?
Constituição do Estado do Ceará
Em que condição é permitido ao servidor público o direito de reunião em locais de trabalho?
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Resposta
O direito de reunião em locais de trabalho é permitido desde que não haja comprometimento das atividades funcionais regulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - São direitos do servidor público, entre outros:
I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III – salário-família para os seus dependentes;
IV – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
V – repouso semanal remunerado;
VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
VII –gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal;
VIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
IX – participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, a ser regulamentada por lei;
X – direito de reunião em locais de trabalho, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares;
XI – liberdade de filiação político-partidária;
XIV – a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
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