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Quais servidores estão abrangidos pela previsão constitucional de aposentadoria e pensão pelo regime próprio de previdência social estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Quais servidores estão abrangidos pela previsão constitucional de aposentadoria e pensão pelo regime próprio de previdência social estadual?
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Resposta
Os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social instituído para os servidores públicos estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 330, caput, desta Constituição serão aposentados e deixarão pensão aos seus dependentes, na forma do art. 40 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 10 de dezembro de 2015).
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