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Quem são os beneficiários da pensão deixada por servidor vinculado ao regime próprio de previdência social estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Quem são os beneficiários da pensão deixada por servidor vinculado ao regime próprio de previdência social estadual?
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Resposta
A pensão destina-se aos dependentes do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 330, caput, desta Constituição serão aposentados e deixarão pensão aos seus dependentes, na forma do art. 40 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 10 de dezembro de 2015).
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