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Qual regramento normativo orienta a forma de concessão da aposentadoria e da pensão aos servidores do regime próprio de previdência social estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual regramento normativo orienta a forma de concessão da aposentadoria e da pensão aos servidores do regime próprio de previdência social estadual?
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Resposta
As regras previstas na Constituição Federal sobre a previdência dos servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 330, caput, desta Constituição serão aposentados e deixarão pensão aos seus dependentes, na forma do art. 40 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 10 de dezembro de 2015).
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