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Quem deve instituir o tratamento remuneratório isônimo?
Constituição do Estado do Ceará
Quem deve instituir o tratamento remuneratório isônimo?
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Resposta
A lei, cabendo ao Poder Legislativo dispor sobre a instituição desse tratamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A lei concederá tratamento remuneratório isônomo aos membros titulares de conselhos integrantes da administração direta estadual.
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