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Que tipo de norma é exigida para a fixação de subsídios, vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de norma é exigida para a fixação de subsídios, vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos?
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Resposta
Lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Somente por lei específica poderão ser fixados subsídios, vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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