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A fixação de quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos depende de lei específica?
Constituição do Estado do Ceará
A fixação de quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos depende de lei específica?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Somente por lei específica poderão ser fixados subsídios, vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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