Flashcard FC744302
A quem se aplica a exigência de lei específica para a fixação de subsídios, vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias?
Constituição do Estado do Ceará
A quem se aplica a exigência de lei específica para a fixação de subsídios, vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias?
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Resposta
Servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Somente por lei específica poderão ser fixados subsídios, vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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