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Que forma de cooperação entre órgãos é exigida para salvaguardar os postulados do Estado Democrático de Direito?
Constituição do Estado do Ceará
Que forma de cooperação entre órgãos é exigida para salvaguardar os postulados do Estado Democrático de Direito?
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Resposta
A prestação de recíproca colaboração entre os órgãos do sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A segurança pública, penitenciária e a defesa civil são cumpridas pelo Estado do Ceará para proveito geral, com a responsabilidade cívica de todos na preservação da ordem coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste receber legítima proteção para sua incolumidade e socorro, em caso de infortúnio e calamidade, e garantia ao patrimônio público ou privado e à tranquilidade geral da sociedade, mediante sistema assim constituído:
(Redação dada pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
I – Polícia Civil; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
II – Organizações Militares:
(Redação dada pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
a)Polícia Militar;
(Redação dada pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
b) Corpo de Bombeiros;
(Redação dada pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
III – Polícia Penal.
(Inserido pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
§ 1.º Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública, penitenciária e a defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.
(Renumerado pela Emenda constitucional nº 115, de 05 de maio de 2022).
§ 2.º A Perícia Forense do Estado do Ceará Pefoce, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Perito-Geral da Perícia Forense, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria.
(Inserido pela Emenda constitucional nº 115, de 05 de maio de 2022).
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