Flashcard FC744351
Que obrigação a polícia tem quanto às notificações encaminhadas pelo Ministério Público?
Constituição do Estado do Ceará
Que obrigação a polícia tem quanto às notificações encaminhadas pelo Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve atender às notificações do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - A atividade policial é submetida ao controle externo do Ministério Público, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em