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Sob que parâmetros a polícia deve atender às determinações do Ministério Público?
Constituição do Estado do Ceará
Sob que parâmetros a polícia deve atender às determinações do Ministério Público?
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Resposta
Na estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - A atividade policial é submetida ao controle externo do Ministério Público, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.
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