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Que aspectos da organização e atuação do Conselho de Segurança Pública a lei definirá?
Constituição do Estado do Ceará
Que aspectos da organização e atuação do Conselho de Segurança Pública a lei definirá?
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Resposta
A lei definirá a estrutura, a composição e a competência do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
§ 1.º A lei disporá sobre a estrutura, composição e competência do Conselho, garantida a representação de membros indicados pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Penal, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará e pelas entidades representativas da sociedade civil, dedicadas à preservação da dignidade da pessoa humana.
(Redação dada pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
§ 2º O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
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