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Qual característica devem ter as dotações orçamentárias destinadas ao Conselho de Segurança Pública?
Constituição do Estado do Ceará
Qual característica devem ter as dotações orçamentárias destinadas ao Conselho de Segurança Pública?
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Resposta
As dotações orçamentárias devem ser diretamente vinculadas ao Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
§ 1.º A lei disporá sobre a estrutura, composição e competência do Conselho, garantida a representação de membros indicados pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Penal, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará e pelas entidades representativas da sociedade civil, dedicadas à preservação da dignidade da pessoa humana.
(Redação dada pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
§ 2º O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
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