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Quem deve instituir, por lei, a Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário?
Constituição do Estado do Ceará
Quem deve instituir, por lei, a Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário?
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Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 70, de 18 de janeiro de 2011).
Parágrafo único. O titular do Órgão previsto no caput deste artigo é considerado Secretário de Estado.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 70, de 18 de janeiro de 2011).
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