Flashcard FC744367
Quem está sujeito à apuração disciplinar da Controladoria no âmbito da Polícia Militar?
Constituição do Estado do Ceará
Quem está sujeito à apuração disciplinar da Controladoria no âmbito da Polícia Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os militares da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 70, de 18 de janeiro de 2011).
Parágrafo único. O titular do Órgão previsto no caput deste artigo é considerado Secretário de Estado.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 70, de 18 de janeiro de 2011).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em