Flashcard FC744372
Que órgão foi criado para apurar violações de direitos humanos no Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Que órgão foi criado para apurar violações de direitos humanos no Estado?
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Resposta
O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana foi criado para apurar violações de direitos humanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, constituído exclusivamente por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
§ 1º O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
§ 2º A lei poderá conferir a órgãos da sociedade civil e das comunidades interessadas atribuições consultivas na elaboração da política de segurança pública do Estado, com especificações regionais.107
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