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Como devem ser as dotações orçamentárias destinadas ao Conselho?
Constituição do Estado do Ceará
Como devem ser as dotações orçamentárias destinadas ao Conselho?
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Resposta
As dotações orçamentárias devem ser diretamente vinculadas ao Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, constituído exclusivamente por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
§ 1º O Conselho gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas.
§ 2º A lei poderá conferir a órgãos da sociedade civil e das comunidades interessadas atribuições consultivas na elaboração da política de segurança pública do Estado, com especificações regionais.107
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