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Qual instrumento normativo fixa os limites que obrigam a legislação estadual sobre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros a obedecer normas gerais?
Constituição do Estado do Ceará
Qual instrumento normativo fixa os limites que obrigam a legislação estadual sobre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros a obedecer normas gerais?
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Resposta
Lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A legislação estadual sobre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros sujeitar-se-á às normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação, mobilização, nas latitudes fixadas em lei complementar federal.
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