Flashcard FC744388
Que tema assegura proteções e prerrogativas aos integrantes das corporações militares estaduais sob normas gerais federais?
Constituição do Estado do Ceará
Que tema assegura proteções e prerrogativas aos integrantes das corporações militares estaduais sob normas gerais federais?
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Resposta
Garantias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A legislação estadual sobre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros sujeitar-se-á às normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação, mobilização, nas latitudes fixadas em lei complementar federal.
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