Flashcard FC744397
Com que periodicidade os delegados de carreira devem enviar declaração de bens?
Constituição do Estado do Ceará
Com que periodicidade os delegados de carreira devem enviar declaração de bens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem enviar declaração de bens anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A Polícia Civil, instituição permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado do Ceará, é organizada em carreira, sendo os órgãos de sua atividade-fim dirigidos por delegados, cujo cargo integra, para todos os fins, inclusive de limites remuneratórios, as carreiras jurídicas do Estado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 91, de 06 de junho de 2017).
§ 1º A Chefia da Polícia Civil é privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997).
§ 2º Os Delegados de carreira da Polícia Civil deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Civil e à Corregedoria Geral Dos Órgãos de Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 49, de 04 de abril de 2002).
§ 3º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 49, de 04 de abril de 2002).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em