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Que atividade relacionada a infrações penais a Polícia Civil exerce com exclusividade?
Constituição do Estado do Ceará
Que atividade relacionada a infrações penais a Polícia Civil exerce com exclusividade?
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Resposta
A Polícia Civil exerce com exclusividade a apuração de infrações penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades judiciárias ou do Ministério Público.
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