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A Polícia Civil é competente para apurar infrações penais militares?
Constituição do Estado do Ceará
A Polícia Civil é competente para apurar infrações penais militares?
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Resposta
Não. A apuração de infrações penais militares está excluída da competência da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades judiciárias ou do Ministério Público.
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