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Que obrigação o Estado assume para assegurar o direito de atendimento a mulheres vítimas de violência?
Constituição do Estado do Ceará
Que obrigação o Estado assume para assegurar o direito de atendimento a mulheres vítimas de violência?
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Resposta
A obrigação de instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vítima de qualquer forma de violência, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento à mulher em todos os municípios com mais de sessenta mil habitantes.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 13 de dezembro 1994).
Parágrafo único. O corpo funcional das delegacias especializadas de atendimento à mulher será composto, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
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