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Quais elementos são exclusivos aos integrantes da Polícia Militar do Ceará?
Constituição do Estado do Ceará
Quais elementos são exclusivos aos integrantes da Polícia Militar do Ceará?
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Resposta
São privativos aos integrantes da corporação os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada com base nos princípios da legalidade, da probidade administrativa, da hierarquia e da disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, tendo por missão fundamental exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública e garantir os poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos dos integrantes da corporação.
§ 2º O Comando da Polícia Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997).
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