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Qual é a condição funcional exigida para ocupar o comando da Polícia Militar do Ceará?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a condição funcional exigida para ocupar o comando da Polícia Militar do Ceará?
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Resposta
Deve ser ocupado por coronel em serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - A Polícia Militar do Ceará é instituição permanente, orientada com base nos princípios da legalidade, da probidade administrativa, da hierarquia e da disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, tendo por missão fundamental exercer a polícia ostensiva, preservar a ordem pública e garantir os poderes constituídos no regular desempenho de suas competências, cumprindo as requisições emanadas de qualquer destes.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos dos integrantes da corporação.
§ 2º O Comando da Polícia Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997).
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