Flashcard FC744427
O que a lei deverá disciplinar em relação ao efetivo da Polícia Militar?
Constituição do Estado do Ceará
O que a lei deverá disciplinar em relação ao efetivo da Polícia Militar?
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Resposta
A lei deverá disciplinar o efetivo da Polícia Militar, estabelecendo normas relativas ao seu quadro de pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Incumbe à Polícia Militar a atividade da preservação da ordem pública em todas as suas modalidades e proteção individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.
Parágrafo único. A lei disciplinará o efetivo da Polícia Militar, dispondo sobre sua organização, funcionamento e medidas aplicáveis, para garantir a sua eficiência operacional, distribuindo as responsabilidades em consonância com os graus hierárquicos.
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