Flashcard FC744429
Que aspecto operacional da Polícia Militar a lei deverá regular quanto ao seu modo de atuação?
Constituição do Estado do Ceará
Que aspecto operacional da Polícia Militar a lei deverá regular quanto ao seu modo de atuação?
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Resposta
A lei deverá regular o funcionamento da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Incumbe à Polícia Militar a atividade da preservação da ordem pública em todas as suas modalidades e proteção individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.
Parágrafo único. A lei disciplinará o efetivo da Polícia Militar, dispondo sobre sua organização, funcionamento e medidas aplicáveis, para garantir a sua eficiência operacional, distribuindo as responsabilidades em consonância com os graus hierárquicos.
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