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Que tipo de providências a lei deve prever para garantir a eficiência operacional da Polícia Militar?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de providências a lei deve prever para garantir a eficiência operacional da Polícia Militar?
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Resposta
A lei deve prever medidas aplicáveis destinadas a garantir a eficiência operacional da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Incumbe à Polícia Militar a atividade da preservação da ordem pública em todas as suas modalidades e proteção individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.
Parágrafo único. A lei disciplinará o efetivo da Polícia Militar, dispondo sobre sua organização, funcionamento e medidas aplicáveis, para garantir a sua eficiência operacional, distribuindo as responsabilidades em consonância com os graus hierárquicos.
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