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Qual é a atribuição principal da Polícia Penal?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a atribuição principal da Polícia Penal?
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Resposta
Garantir a segurança dos estabelecimentos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - A. A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
(Inserido pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
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