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Quais são as formas exclusivas de provimento do quadro de servidores das polícias penais?
Constituição do Estado do Ceará
Quais são as formas exclusivas de provimento do quadro de servidores das polícias penais?
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Resposta
O provimento será feito exclusivamente por meio de concurso público ou por meio da transformação de cargos isolados, de cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e de cargos públicos equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - B. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
(Inserido pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
Parágrafo único. Lei disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal.
(Inserido pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
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