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Que espécie normativa deverá dispor sobre a regulamentação da Polícia Penal?
Constituição do Estado do Ceará
Que espécie normativa deverá dispor sobre a regulamentação da Polícia Penal?
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Resposta
Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - B. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
(Inserido pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
Parágrafo único. Lei disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal.
(Inserido pela Emenda constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020).
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