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Como o Corpo de Bombeiros Militar deve proceder perante requisições dos Poderes Estaduais?
Constituição do Estado do Ceará
Como o Corpo de Bombeiros Militar deve proceder perante requisições dos Poderes Estaduais?
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Resposta
Deve cumprir as requisições emanadas dos Poderes Estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente orientada com base nos princípios da legalidade da probidade administrativa, da hierarquia e da disciplina, constituindo-se força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por missão fundamental a proteção da pessoa, visando sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, devendo cumprimento às requisições emanadas dos Poderes Estaduais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Os títulos, postos, graduações, uniformes, símbolos e distintivos são privativos dos integrantes da corporação.
§ 2º O Comando do Corpo de Bombeiros Militar é privativo de coronel da corporação, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997).
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