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O que a lei deverá disciplinar quanto ao efetivo do Corpo de Bombeiros?
Constituição do Estado do Ceará
O que a lei deverá disciplinar quanto ao efetivo do Corpo de Bombeiros?
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Resposta
Disciplinar o efetivo do Corpo de Bombeiros, definindo sua composição e regras para atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Incumbe ao Corpo de Bombeiros, no âmbito estadual, a coordenação da defesa civil e o cumprimento entre outras das atividades seguintes:
I– prevenção e combate a incêndio;
II– proteção, busca e salvamento;
III– socorro médico de emergência pré-hospitalar;
IV– proteção e salvamento aquáticos;
V– pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional;
VI – controle da observância dos requisitos técnicos contra incêndios de projetos de edificações, antes de sua liberação ao uso; e
VII – atividades educativas de prevenção de incêndio, pânico coletivo, proteção ao meio ambiente e atividades socioculturais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Parágrafo único. A lei disciplinará o efetivo do Corpo de Bombeiros, dispondo sobre sua organização, funcionamento e medidas aplicáveis, para garantir a sua eficiência operacional, distribuindo as responsabilidades em consonância com os graus hierárquicos.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012).
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