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Qual consequência administrativa ocorre se não for comprovada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos em parceria com a Administração Pública Estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual consequência administrativa ocorre se não for comprovada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos em parceria com a Administração Pública Estadual?
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Resposta
A proibição de celebrar novos convênios e quaisquer instrumentos congêneres, inclusive termos aditivos de valor, na forma prevista em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - B. Os entes e entidades públicas, as pessoas jurídicas do setor privado e as pessoas físicas que recebam recursos para execução de projetos em parceria com a Administração Pública Estadual, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres, deverão comprovar a boa e regular aplicação, na forma de lei complementar.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012).
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implicará a proibição de celebrar novos convênios e instrumentos congêneres, inclusive termos aditivos de valor, na forma de lei complementar.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012).
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