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Que operações devem ser disciplinadas pela lei complementar no âmbito do Poder Executivo Estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que operações devem ser disciplinadas pela lei complementar no âmbito do Poder Executivo Estadual?
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Resposta
As transferências de recursos realizadas por meio de convênios e instrumentos congêneres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - C. Lei Complementar disporá sobre regras para transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012).
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