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Qual o âmbito de aplicação das regras sobre transferências de recursos por convênios e instrumentos congêneres?
Constituição do Estado do Ceará
Qual o âmbito de aplicação das regras sobre transferências de recursos por convênios e instrumentos congêneres?
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Resposta
O âmbito do Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - C. Lei Complementar disporá sobre regras para transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 75, de 20 de dezembro de 2012).
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