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Quais medidas tributárias a lei pode instituir com finalidades extrafiscais?
Constituição do Estado do Ceará
Quais medidas tributárias a lei pode instituir com finalidades extrafiscais?
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Resposta
A lei pode isentar, reduzir ou agravar tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidades extrafiscais por incentivo a atividades socialmente úteis ou desestimular práticas inconvenientes ao interesse público, observados os disciplinamentos federais.
§ 1º O ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não implica em operação de mercado.114
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