Flashcard FC744497
Que condição deve ser observada pela lei ao dispor sobre medidas tributárias com finalidades extrafiscais?
Constituição do Estado do Ceará
Que condição deve ser observada pela lei ao dispor sobre medidas tributárias com finalidades extrafiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Observância dos disciplinamentos federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidades extrafiscais por incentivo a atividades socialmente úteis ou desestimular práticas inconvenientes ao interesse público, observados os disciplinamentos federais.
§ 1º O ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não implica em operação de mercado.114
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em