Flashcard FC744499
Qual benefício tributário é assegurado às microempresas em relação aos tributos estaduais?
Constituição do Estado do Ceará
Qual benefício tributário é assegurado às microempresas em relação aos tributos estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a isenção de tributos estaduais às microempresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - As microempresas são isentas de tributos estaduais nos limites definidos pela União, como elemento indicativo dessa categoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em