Flashcard FC744500
Quem fixa os limites da isenção de tributos estaduais aplicável às microempresas?
Constituição do Estado do Ceará
Quem fixa os limites da isenção de tributos estaduais aplicável às microempresas?
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Resposta
A União estabelece os limites aos quais a isenção está sujeita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - As microempresas são isentas de tributos estaduais nos limites definidos pela União, como elemento indicativo dessa categoria.
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