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Que função tem a isenção de tributos estaduais na caracterização das microempresas?
Constituição do Estado do Ceará
Que função tem a isenção de tributos estaduais na caracterização das microempresas?
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Resposta
A isenção atua como elemento indicativo para identificar a condição de microempresa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - As microempresas são isentas de tributos estaduais nos limites definidos pela União, como elemento indicativo dessa categoria.
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