Flashcard FC744503
Que direito é assegurado de forma ampla e igualitária no processo administrativo tributário?
Constituição do Estado do Ceará
Que direito é assegurado de forma ampla e igualitária no processo administrativo tributário?
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Resposta
O direito de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O processo administrativo tributário será disciplinado em lei, assegurando amplo e igualitário direito de defesa.
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