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Que modalidades de utilização autorizam a cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis?
Constituição do Estado do Ceará
Que modalidades de utilização autorizam a cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis?
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Resposta
A cobrança pode incidir pela utilização efetiva ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, quando prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Compete ao Estado instituir:
I – impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no Exterior;
c) propriedade de veículos automotores;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º A competência para instituição de impostos prevista na alínea a do inciso I, quando se tratar das hipóteses mencionadas no inciso III do art. 155 da Constituição da República, será regulada em lei complementar federal.
§ 2º A instituição e a cobrança dos tributos referidos neste artigo obedecerão aos princípios e às normas gerais de direito tributário previstos na Constituição Federal.
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