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Qual percentual do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipa
Constituição do Estado do Ceará
Qual percentual do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios?
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Resposta
A lei destina aos Municípios 25% do produto do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Em relação aos impostos de competência do Estado, na repartição das respectivas receitas, pertencem aos Municípios:
I – cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, licenciados em seus territórios;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
III – vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado em razão do disposto no art. 159, inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, incisos I e II, todos da Constituição Federal;
IV –as parcelas que lhes forem devidas serão creditadas em contas nos dias dez e vinte e cinco do referido mês, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
V –vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do § 4º do art. 159 da Constituição Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III do mesmo artigo.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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