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Qual percentual do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico pertence aos Municípios quando essa contribuição couber ao Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Qual percentual do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico pertence aos Municípios quando essa contribuição couber ao Estado?
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Resposta
A lei destina aos Municípios 25% do produto dessa contribuição quando ela couber ao Estado, na forma prevista pela Constituição e pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Em relação aos impostos de competência do Estado, na repartição das respectivas receitas, pertencem aos Municípios:
I – cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, licenciados em seus territórios;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
III – vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado em razão do disposto no art. 159, inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, incisos I e II, todos da Constituição Federal;
IV –as parcelas que lhes forem devidas serão creditadas em contas nos dias dez e vinte e cinco do referido mês, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
V –vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico que couber ao Estado, nos termos do § 4º do art. 159 da Constituição Federal e na forma da lei a que se refere o inciso III do mesmo artigo.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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