Flashcard FC744527
Qual é o meio oficial que o Estado deve utilizar para divulgar dados sobre arrecadação e transferências?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o meio oficial que o Estado deve utilizar para divulgar dados sobre arrecadação e transferências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O Estado divulgará, no Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os recursos transferidos sob forma de convênio, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios e de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados serão discriminados por Municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em