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Que categoria de entradas financeiras, além dos tributos, deve ser divulgada mensalmente pelo Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Que categoria de entradas financeiras, além dos tributos, deve ser divulgada mensalmente pelo Estado?
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Resposta
Os recursos recebidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O Estado divulgará, no Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os recursos transferidos sob forma de convênio, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios e de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados serão discriminados por Municípios.
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