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Que informação específica sobre transferências realizadas por convênio deve constar na divulgação mensal?
Constituição do Estado do Ceará
Que informação específica sobre transferências realizadas por convênio deve constar na divulgação mensal?
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Resposta
Os recursos transferidos sob forma de convênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O Estado divulgará, no Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os recursos transferidos sob forma de convênio, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios e de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados serão discriminados por Municípios.
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